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TERMOS DE USO E AVISO LEGAL
Última atualização: 02 de junho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos produtos digitais disponibilizados por Kelly Andreotti Toledo – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.245.159.0001-40, com sede na Rua Professor Mário Correia de Lima, nº 75, Palmital/SP, CEP 19976-216, doravante denominada simplesmente "PRODUTORA".
Ao adquirir qualquer produto digital oferecido pela PRODUTORA, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. OBJETO
Os presentes Termos regulam o acesso aos produtos digitais comercializados pela PRODUTORA, incluindo, mas não se limitando a:
Protocolo Anti-Crise;
Casal Sem Crise 30;
Cursos online;
Videoaulas;
Materiais de apoio;
E-books;
Workshops;
Programas de treinamento;
Conteúdos educacionais relacionados a relacionamentos, casamento, comunicação conjugal e desenvolvimento pessoal.

2. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Os produtos oferecidos possuem caráter exclusivamente educacional, informativo e de desenvolvimento pessoal.
O conteúdo disponibilizado não constitui:
Psicoterapia;
Atendimento psicológico individual;
Diagnóstico clínico;
Tratamento psiquiátrico;
Aconselhamento jurídico;
Consultoria profissional individualizada.
A aquisição dos produtos não estabelece relação terapeuta-paciente, psicólogo-paciente, médico-paciente ou qualquer vínculo profissional de atendimento individual entre a PRODUTORA e o usuário.

3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário reconhece que:
É responsável pela forma como utiliza as informações disponibilizadas;
As decisões tomadas com base no conteúdo adquirido são de sua exclusiva responsabilidade;
Os resultados dependem de fatores individuais, circunstâncias pessoais, dedicação, comprometimento e contexto específico de cada relacionamento.
O usuário declara compreender que nenhuma orientação disponibilizada substitui acompanhamento profissional especializado quando necessário.

4. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADOS
A PRODUTORA emprega seus melhores esforços para oferecer conteúdos de qualidade.
Entretanto, não garante resultados específicos, uma vez que estes dependem de fatores que fogem ao seu controle, incluindo:
Esforço individual;
Participação do cônjuge ou parceiro;
Histórico do relacionamento;
Circunstâncias emocionais, familiares e sociais.
Ao adquirir o produto, o usuário reconhece expressamente que não existe promessa ou garantia de restauração, manutenção ou melhoria do relacionamento.

5. SITUAÇÕES QUE EXIGEM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
Os produtos oferecidos não são indicados como solução exclusiva para situações que envolvam:
Violência doméstica;
Violência física;
Violência psicológica;
Violência sexual;
Dependência química grave;
Transtornos psiquiátricos;
Situações de risco à integridade física ou emocional dos envolvidos.
Nessas hipóteses, recomenda-se a busca imediata de profissionais especializados e dos órgãos competentes.

6. ACESSO AO PRODUTO
Após a confirmação do pagamento, o usuário receberá acesso ao conteúdo adquirido por meio da plataforma indicada na página de vendas.
O acesso é:
Individual;
Pessoal;
Intransferível.
A PRODUTORA poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de uso indevido ou compartilhamento não autorizado.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.
Incluem-se nessa proteção:
Vídeos;
Apostilas;
E-books;
Exercícios;
Métodos;
Protocolos;
Marcas;
Nomes comerciais;
Textos;
Imagens;
Materiais complementares.
É expressamente proibido:
Copiar;
Reproduzir;
Distribuir;
Compartilhar;
Gravar;
Revender;
Disponibilizar a terceiros;
Modificar o conteúdo sem autorização prévia e expressa da PRODUTORA.
O descumprimento poderá ensejar responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação vigente.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da aquisição.
A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela PRODUTORA.
Após o prazo legal de arrependimento, eventuais pedidos de reembolso serão analisados de acordo com as condições específicas eventualmente divulgadas na oferta do produto.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A PRODUTORA não será responsável por:
Decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo adquirido;
Conflitos conjugais preexistentes ou posteriores;
Perdas financeiras;
Danos morais;
Danos emocionais;
Lucros cessantes;
Resultados não alcançados pelo usuário.
O usuário reconhece que a aplicação das orientações disponibilizadas ocorre sob sua inteira responsabilidade.

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A PRODUTORA envidará esforços para manter os conteúdos disponíveis de forma contínua.
Entretanto, não poderá ser responsabilizada por interrupções decorrentes de:
Falhas de internet;
Problemas de terceiros;
Atualizações técnicas;
Casos fortuitos;
Força maior.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo usuário serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
As informações coletadas serão utilizadas exclusivamente para:
Processamento da compra;
Liberação de acesso ao produto;
Comunicação com o cliente;
Cumprimento de obrigações legais.
As regras completas de tratamento de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade da empresa.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A PRODUTORA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação legal, operacional ou comercial.
A versão mais recente estará sempre disponível aos usuários.

13. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Palmital/SP para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas aos presentes Termos de Uso, observadas as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Ao adquirir qualquer produto digital da Kelly Andreotti Toledo – ME, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições destes Termos de Uso.
Kelly Andreotti Toledo – ME
CNPJ nº 09.245.159.0001-40
Rua Professor Mário Correia de Lima, nº 75
Palmital/SP – CEP 19976-216.